A declaração de residência tem validade legal em todo o Brasil?

Sim. A Declaração de Residência é regulamentada pela Lei Federal nº 7.115/1983 e possui presunção legal de veracidade em todo o território nacional, devendo ser aceita por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, além de bancos e instituições privadas.

Preciso reconhecer firma em cartório?

Na grande maioria dos casos, não. O Artigo 1º da Lei nº 7.115/1983 estabelece que a assinatura da própria pessoa basta. Além disso, a Lei da Desburocratização (Lei nº 13.726/2018) dispensou a exigência de reconhecimento de firma perante órgãos públicos, salvo em caso de dúvida fundada quanto à autenticidade. Você também pode assinar digitalmente pelo portal oficial gov.br.

O que fazer se eu moro de aluguel sem contrato formal ou moro com meus pais?

Basta utilizar o modo "Declaração por Terceiros" em nosso gerador. O proprietário do imóvel, titular das contas de consumo ou seus pais assinam o documento atestando que você reside no imóvel deles.

O DETRAN aceita esta declaração para renovar CNH ou transferir veículo?

Sim. As portarias dos DETRANs estaduais aceitam a Declaração de Residência acompanhada de cópia do documento de identificação (RG ou CNH) quando o requerente não possui comprovante em seu nome.

Posso usar a declaração para matrículas do SISU, Prouni ou FIES?

Sim. As universidades federais e estaduais e o Ministério da Educação (MEC) aceitam a declaração de residência emitida nos moldes da Lei 7.115/83 para comprovação do núcleo familiar e local de moradia do estudante.

Quais são as penalidades para quem declarar endereço falso?

A inserção de dados falsos em declaração de residência é crime de falsidade ideológica (Artigo 299 do Código Penal Brasileiro), punível com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa.

O serviço de geração de PDF deste site é realmente gratuito?

Sim, 100% gratuito. Você pode preencher, visualizar e baixar quantas declarações precisar em formato PDF de alta definição sem pagar nada e sem necessidade de cartão de crédito.

Padrão Oficial Banco Central do Brasil • EMVCo BR Code

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1. Escolha o Tipo de Chave Pix

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Padrão Oficial Banco Central (EMVCo): O QR Code gerado é 100% compatível com todos os bancos e carteiras digitais do Brasil.

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Como Montar e Usar sua Placa Pix de Balcão (Tenda)

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Imprima colorido em folha A4 (recomendamos papel sulfite 180g ou fotográfico para maior rigidez).

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Dobre a folha na linha pontilhada central para formar a base de apoio triangular (tenda).

Coloque no Balcão

Posicione na altura dos olhos dos clientes ao lado do caixa ou nas mesas de atendimento.

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Perguntas Frequentes sobre a Placa e QR Code Pix

Dúvidas sobre compatibilidade, padrões do Banco Central e impressão

Sim. Nosso gerador segue rigorosamente o padrão BR Code (EMVCo) regulamentado pelo Banco Central do Brasil (BACEN), sendo 100% compatível com Nubank, Itaú, Bradesco, Caixa Econômica, Banco do Brasil, Santander, Inter, Mercado Pago, PicPay e qualquer aplicativo bancário nacional.