Condições Gerais

Termos de Uso

Última atualização: Setembro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site DeclaraçãoFácil Brasil, você concorda expressamente com os presentes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos que não utilize a plataforma.

2. Natureza do Serviço

O DeclaraçãoFácil Brasil é uma ferramenta tecnológica de automação de documentos públicos em formato digital (PDF), operando como facilitador de redação nos moldes da Lei Federal nº 7.115/1983. O portal não presta consultoria jurídica, assessoria advocatícia nem possui vínculo com órgãos governamentais específicos.

3. Responsabilidade Exclusiva do Declarante (Art. 299 CP)

O usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade e exatidão de todas as informações inseridas no documento gerado.

Aviso Penal: Inserir declaração falsa de residência constitui crime de falsidade ideológica previsto no Artigo 299 do Código Penal Brasileiro, com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa. O DeclaraçãoFácil não se responsabiliza pelo uso indevido, fraudulento ou ilícito dos documentos gerados.

4. Gratuidade e Disponibilidade

A geração de documentos básicos é disponibilizada de forma 100% gratuita. Reservamo-nos o direito de aprimorar, modificar ou suspender funcionalidades para manutenções preventivas sem aviso prévio.