Desburocratizando a Vida do Cidadão Brasileiro
O DeclaraçãoFácil Brasil foi desenvolvido para garantir que nenhum cidadão seja impedido de exercer seus direitos civis por falta de comprovantes de endereço no seu nome.
A Lei Federal nº 7.115, de 29 de Agosto de 1983
Historicamente, órgãos e empresas exigiam contas de concessionárias públicas de energia ou água para atestar onde uma pessoa reside. No entanto, milhões de brasileiros moram com familiares, dividem aluguel sem contrato formal ou residem em áreas com cadastros irregulares.
Para resolver essa distorção burocrática, o Congresso Nacional promulgou a Lei Federal nº 7.115/1983, determinando que a declaração firmada pelo próprio interessado possui presunção de veracidade. Complementada pela Lei da Desburocratização (Lei nº 13.726/2018), o documento tem validade plena sem necessidade de reconhecimento de firma em cartório.
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